Governo pode invocar interesse público para travar intimação do Chega, diz constitucionalista
Chega considera as restrições à circulação uma medida inconstitucional por ter sido decretada fora do estado de emergência.
Corpo do artigo
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que basta ao Governo usar um argumento para travar a providência cautelar apresentada pelo Chega contra a Presidência do Conselho de Ministros e o Estado, que pede a suspensão da ordem de proibição de circulação entre concelhos Entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro.
"Há um mecanismo no código do processo dos Tribunais Administrativos - o artigo 128 - que permite ao Governo invocar um grave prejuízo para o interesse público", nota Jorge Bacelar Gouveia em declarações à TSF.
TSF\audio\2020\10\noticias\30\jorge_bacelar_gouveia_3_interesse_publico
Para Bacelar Gouveia, as restrições à circulação impostas durante o fim de semana de Finados, são justificadas. "O Governo não faria uma resolução com estas características drásticas sem qualquer causa (...) Não me parece que seja uma decisão arbitrária e disparatada", considera.
12979744
O executivo tem até às 17h desta, para argumentar contra a acusação do Chega, que considera a medida inconstitucional por ter sido decretada fora do estado de emergência, (o país está em estado de calamidade).
André Ventura considera as restrições impostas uma "gritante limitação ao exercício de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos constitucionalmente protegidos", que viola o direitos da liberdade de culto, o direito à terceira idade, o direito à família, o direito à integridade moral e física e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
12979820