O governo aprovou a Estratégia para o Idoso, no entanto, é apenas uma resolução, pelo que tem de ser aprovada pelos deputados. Decisões só na próxima legislatura.
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A Estratégia Para o Idoso foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Mas trata-se de uma resolução pelo que uma decisão sobre a implementação fica para a próxima legislatura.
Sónia Fertuzinhos, deputada socialista, comenta as medidas aprovadas pelo Governo afirmando que são positivas mas, como as mexidas no código penal só poderão ser aprovadas pela nova Assembleia da República, vai demorar até que elas tenham qualquer efeito. Sónia Fertuzinhos diz mesmo que não vai ser a aprovação destas medidas que vai "disfarçar e dissimular" a ação deste governo no campo da terceira idade.
Também a APAV, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, receia que a Estratégia para o Idoso não tenha efeitos práticos e lamenta que não tenha tido o contributo da sociedade civil, apesar de entender que representa uma mudança de paradigma.
O governo pretende que seja crime abandonar idosos em hospitais ou outros estabelecimentos de saúde e que se algum herdeiro praticar um crime de violência doméstica ou maus tratos, deixa de receber herança do idoso que maltratou. É a chamada indignidade sucessória.
O ministério da justiça diz, em comunicado, que, segundo a resolução, será também crime fazer negócios em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento.
Será igualmente crime impedir idosos de adquirir bens ou serviços por causa da idade e negar acolhimento ou a permanência de idosos em instituições públicas só porque se recusam a doar os bens ou deixar o património sob controlo da instituição.
Os crimes de burla, de injúria e difamação terão a moldura penal agravada se forem dirigidos contra idosos.
A Estratégia Para o Idoso ficou no entanto consagrada apenas em resolução e não no formato de lei e por isso só terá efeito na próxima legisltura, isto tendo em conta que criminalizar o abandono de idosos obriga a mudanças no Código Penal que têm de ser aprovadas pelos deputados.