Governo quer processos fiscais de "baixa complexidade" resolvidos em nove meses

A ministra da Justiça reforça que o Governo está concentrado no pacote para a reforma da justiça administrativa, e em cima da mesa está a simplificação dos processos para ações de valor inferior a cinco mil euros que será aplicada, de forma experimental, num tribunal piloto.

Ouvida no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Catarina Sarmento e Castro explica que o objetivo "é diminuir o tempo das decisões para nove meses", facilitando "a compreensão" dos cidadãos.

O diploma irá criar "uma forma de processos simplificada" que será aplicada "num tribunal piloto a título experimental, para ações de valor inferior a cinco mil euros e de baixa complexidade".

"Neste início de 2023, estamos a trabalhar para a aprovação na aprovação do primeiro pacote da reforma da Justiça Administrativa que integra, entre outros, um diploma que dotará o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais para este gestão mais eficiente, mais célere e transparente da jurisdição.

Catarina Sarmento e Castro fala ainda em diplomas que alteram o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para "a especialização na segunda instância".

Perante os deputados, a ministra destacou que o ministério da Justiça tem este ano o maior orçamento de sempre, pelo que o Governo vai continuar a apostar no reforço do pessoal, dando o exemplo dos inspetores da Polícia Judiciária (PJ). Até 2026 a PJ vai ter mais 1100 agentes.

A ministra sublinha que é necessário "dar resposta aos legítimos anseios" da população, pelo que o Executivo "está já a trabalhar na criação de uma nova centralidade judiciária, no interior do país, ou seja, o novo Tribunal Central Administrativo do Centro.