Governo quer transpor estatuto do denunciante para legislação nacional este ano
Denúncias do hacker português Rui Pinto reacenderam a discussão sobre o estatuto.
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O Governo pretende transpor ainda este ano para a legislação nacional a diretiva europeia do estatuto do denunciante, integrada no pacote anticorrupção que o executivo está a preparar, anunciou esta quarta-feira a ministra da Justiça.
"Estamos a trabalhar para transpor a diretiva [europeia], em conjunto com toda a legislação relativa ao pacote anticorrupção e de estratégias anticorrupção", afirmou Francisca Van Dunem, que falava aos jornalistas após participar numa conferência em Coimbra.
A ministra explicou que a tutela está "a trabalhar afincadamente no sentido de trazer tudo em conjunto", visto serem "matérias que se interseccionam".
"Faz todo o sentido que sejam abordadas [em conjunto]", defendeu, referindo que a transposição da diretiva para a legislação portuguesa deve acontecer "ainda este ano".
O papel que o hacker português Rui Pinto reivindica na divulgação dos negócios de Isabel dos Santos, empresária angolana e filha do ex-Presidente de Angola José Eduardo dos Santos, voltou a colocar em destaque o estatuto do denunciante.
Rui Pinto, preso preventivamente em Portugal no âmbito do caso Football Leaks, assumiu, através dos seus advogados, que entregou discos rígidos à Plataforma de Proteção de Denunciantes na África, que permitiram a recente revelação dos Luanda Leaks.
O Parlamento Europeu aprovou no ano passado uma diretiva de proteção aos denunciantes, mas a legislação ainda não foi transposta pelo Estado português.
Rui Pinto pode não estar abrangido pela medida
O estatuto do denunciante prevê a proteção jurídica de quem denuncia casos de corrupção. Ainda assim, Rui Pinto pode não estar abrangido pela medida. O especialista em direito europeu, João Pedro Simões Dias, em declarações à TSF, afirma que "a diretiva é feita para quem não retira qualquer contrapartida financeira com a atividade".
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No caso de Rui Pinto, de acordo com o advogado, ao lhe ser imputada a acusação criminal, o pirata informático terá tido o intuito de ganhar vantagem financeira.
Do ponto de vista jurídico, João Pedro Simões entende que Rui Pinto fica excluído da diretiva.