A ministra da Justiça admite que a pandemia pode dificultar a apresentação de queixas nas autoridades.
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O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou um diploma que procede à alteração do regime jurídico na prevenção da violência doméstica e na proteção e assistência das vítimas. Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça lembra que o tema já vinha a ser discutido antes da atual situação de pandemia.
Com o confinamento, Francisa Van Dunem reconhece que o fenómeno da violência doméstica pode "ter crescido". Embora admita que os dados do Governo não são objetivos, o facto de as pessoas estarem fechadas em casa pode dificultar a apresentação de queixas nas autoridades.
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"A experiência que temos com outros países, indica que no final das restrições, percebeu-se que existiam mais casos do que os que são reportados", refere a governante.
Por outro lado, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, recorda que o Governo criou diversos mecanismos para que as vítimas de violência doméstica em confinamento possam solicitar apoio, entre os quais, uma equipa especializada no SNS24.
Os tribunais criminais passam agora a ter competência cíveis para agilizar processos em que as famílias tenham menores na sua constituição. Francisca Van Dunem lembra que, por vezes, "o juiz criminal determinava o afastamento do agressor" mas, na qualidade de pai, o mesmo acabava por "obter autorização para visitar os filhos", colocando a família de novo em risco.
A partir de agora, o juiz criminal pode aplicar não só as medidas de coação, como também decidir todas as questões relacionadas com menores, como "responsabilidades parentais", mas também a utilização provisória da casa de morada de família e a guarda de animais de companhia.
Nas primeiras 72 horas após uma ocorrência, deve ser feito um "inquérito sumário com obtenção de prova", uma vez que este é um período "crítico" na prevenção.
Base de dados reforçada
A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai sofrer uma melhoria, com "informação de múltiplas entidades" que são chamadas a intervir neste contexto. Os dados "no sistema CITIUS, na PGR, na comissão para a igualdade, na comissão de proteção de crianças e jovens e nos sistemas prisionais", vão servir de apoio para a plataforma, explica Francisca Van Dunem.
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O objetivo é perceber quem são os agressores, as vítimas - se têm ou não filhos - os graus de reincidência e os casos que chegam às comissões. Esta informação não estava integrada no sistema.
"A capacidade de seguir um caso ao longo do tempo em que ele percorre o seu caminho é muito importante", explica Vieira da Silva.
O Governo seguiu as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa.