O secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça disse que vão ser colocadas a leilão 72 antigas casas de magistrados e que os interessados poderão beneficiar de financiamento bancário.
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Em declarações à agência Lusa, à margem de uma conferência sobre a nova lei do arrendamento e reabilitação urbana, Fernando Santo explicou que as casas vão ser colocadas em hasta pública partir do dia 09 de dezembro e até ao dia 16.
«O Ministério da Justiça fez um levantamento do seu património para reabilitação, em todo o país, e elencou cerca de 150 casas de função de antigos magistrados que estavam devolutas e já não serviam para serviço público», justificou o governante.
Fernando Santo anunciou ainda que o Governo conseguiu acordar com a Caixa Geral de Depósitos um financiamento aos eventuais interessados em adquirir algum destes empreendimentos.
«Muitas vezes a queixa que ouvimos no mercado é que as pessoas estão interessadas, mas que depois não têm quem as financie. Neste caso específico conseguimos ir mais longe», sublinhou.
O governante participou hoje à tarde numa conferência sobre «o contributo da lei do arrendamento para a reabilitação urbana», organizada pela empresa Vida Imobiliária.
A esse respeito, Fernando Santo defendeu que a nova lei do arrendamento, que entrou em vigor na segunda-feira, vai permitir que o preço das rendas seja mais acessível e que as pessoas consigam ter casa próximo do seu mercado de trabalho.
No entender do governante, a nova lei do arrendamento vem, entre outros aspetos, beneficiar as famílias mais carenciadas e terminar com informalidades dos contratos, uma forma de combater a «economia paralela».
A nova lei do arrendamento urbano e da reabilitação urbana entrou em vigor na segunda-feira ainda sem a definição do seguro de renda, que deverá estar pronta no primeiro semestre de 2013.