Grupo de trabalho constituído para analisar venda de barragens ainda tem um mês para se pronunciar

A venda de centrais hidroelétricas do Douro Internacional da EDP à Engie está a ser analisada por um grupo de trabalho constituído pela Autoridade Tributária, pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e pelos os 10 municípios envolvidos no caso, mas ainda não há conclusões.

Fonte deste grupo de trabalho adiantou à TSF que se realizou uma reunião na passada sexta-feira, mas lembra que a análise do contrato de compra e venda é uma tarefa complexa, pelo que foram dados 90 dias para apresentação de uma conclusão sobre o pagamento dos vários impostos em causa, incluindo o imposto de selo.

Assim, o grupo trabalho tem até ao final de março para se pronunciar sobre se o negócio da EDP é passível do pagamento de mais de 100 milhões de euros de Imposto de Selo, que Bloco de Esquerda considera estar a ser deliberadamente ignorado.

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Ainda falta saber as condições contratuais estabelecidas para o negócio contemplam ou não o pagamento de impostos como o IMI, Imposto de Selo ou IMT na transmissão de barragens, consideradas bens de domínio público hídrico.

A tese do Governo, transmitida no mês passado secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, tem sido que as barragens não se qualificam como prédios para efeitos de IMI.

Segundo a "jurisprudência existente", as barragens não estão qualificadas como "prédio para efeitos tributários porque têm estatuto de utilidade pública e dominial", afirmou António Mendonça Mendes na comissão parlamentar de Ambiente.

O governante assegurou ainda que se existiu algum planeamento fiscal abusivo ou agressivo por parte da EDP, a Autoridade Tributária é a primeira interessada em corrigir a situação. Por outro lado, garantiu, "se houver imposto pago ou a pagar, o montante será com certeza entregue aos municípios".

O Bloco de Esquerda acusou este domingo o Governo de ter permitido "um esquema da EDP para fugir aos impostos" da venda de barragens e anunciou que vai chamar os ministros das Finanças e do Ambiente à Assembleia da República.

Esta posição foi transmitida pela dirigente do BE Mariana Mortágua, com base na análise do contrato de concessão de seis centrais hidroelétricas do Douro Internacional, ao qual disse ter sido acrescentada uma adenda para "dar a forma de reestruturação empresarial - cisão e fusão - a um negócio que é uma venda pura e simples" da EDP à Engie, com recurso a "uma empresa veículo".

"Para que não restem dúvidas, o Governo, através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), permitiu um esquema da EDP para fugir aos impostos, ao imposto de selo no valor de 100 milhões [de euros], abdicou de exercer os seus poderes de forma a proteger o interesse público", acusou Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, na sede do BE, em Lisboa.