Há instrumentos legais para resolver dúvidas sobre limitação de mandatos, diz provedor
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O Provedor da Justiça Alfredo José de Sousa considera que não faz sentido fazer regressar esta lei ao Parlamento para que as normas sobre limitação de mandatos fiquem mais claras.
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O Provedor de Justiça entende que há instrumentos legais suficientes nos tribunais civis para resolver as dúvidas relacionadas com a limitação dos mandatos de autarcas.
Alfredo José de Sousa lembrou que nos casos em surjam dúvidas cabe aos tribunais cíveis apreciar a capacidade eleitoral de cada um dos candidatos.
Respondendo a um grupo de cidadãos que apresentou uma queixa relativa à lei de limitação de mandatos, o Provedor de Justiça considerou ainda que não há necessidade de fazer voltar esta lei ao Parlamento para que as normas fiquem mais claras.