Horas extraordinárias dos médicos. Administradores hospitalares consideram difícil aplicar lei

O diploma já promulgado pelo Presidente da República, e que ficará em vigor durante seis meses, prevê o pagamento das horas extraordinárias aos médicos nos serviços de urgência para fazer face às dificuldades que os hospitais têm sentido. No entanto, o documento refere que o montante utilizado no pagamento das horas extraordinárias não pode ultrapassar a verba paga para o mesmo efeito, por cada hospital, no segundo semestre de 2019.

Este decreto-lei com o novo regime remuneratório do trabalho suplementar dos médicos estipula que cada hora extraordinária possa ser remunerada num máximo de entre 50 e 70 euros. A questão, que a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) denomina de "norma-travão", está a levantar preocupação e até surpresa nos hospitais.

Audio audio TSF\audio\2022\07\noticias\27\22_maria_augusta_casaca_diploma_saude Ouça a reportagem.

"Esta norma-travão não foi negociada nem anunciada após o Conselho de Ministros", garante o presidente da APAH. Xavier Barreto adianta que "não se entende que, por um lado, se aumente o valor das horas extra e, por outro, se diga que temos de ficar limitados ao montante de 2019, sabendo que o número de horas extra tem vindo sempre a aumentar", enfatiza.

"Não se entende e tememos que possa prejudicar a aplicação deste decreto-lei", afirma.

Xavier Barreto critica também outro ponto do decreto-lei, que prevê que a autonomia dos hospitais para pagar a médicos tarefeiros tenha aumentado, passando de 32 para 70 euros/hora, sem que para isso seja necessário passar pela autorização da tutela. O administrador hospitalar considera que, se a intenção é levar esses médicos a celebrar contratos de trabalho, a medida é uma incongruência, pois os profissionais não se sentirão motivados para o fazer e preferirão continuar como tarefeiros.

Quanto às horas extraordinárias, espera que quando os hospitais atinjam o limite máximo do pagamento, o governo reconsidere e reveja o diploma.

"Espero que, tal como tem acontecido noutras situações, quando um hospital esgotar o seu stock de horas extra, por exemplo, em novembro em comparação com 2019, que exista uma reapreciação por parte da tutela." Caso contrário, "poderíamos estar perante um eventual encerramento dos serviços de urgência por falta de plafond, e isso não faria sentido nenhum", assinala.