Há administradores a assumir riscos pessoais que podem acabar em tribunal. Quem gere os hospitais exige ao Governo que mude rapidamente a lei.
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O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) diz que o Governo tem de mudar, com urgência, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que obriga os hospitais a terem fundos disponíveis quando assinam determinados contratos, numa área que sofre de um problema de dívidas crónicas e contínuas.
Alexandre Lourenço reage assim à informação avançada pela TSF sobre dois contratos para compra de medicamentos e lavagem de roupa hospitalar chumbados pelo Tribunal de Contas.
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O responsável explica que estes casos são "comuns" devido à suborçamentação dos hospitais e de uma lei impossível de aplicar no setor da saúde.
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A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares recorda que o Governo já prometeu rever a lei dos compromissos, mas até agora não existe qualquer proposta concreta.
Alexandre Lourenço sublinha que essa mesma adaptação da legislação já foi feita para as autarquias e que tecnicamente é impossível aos hospitais cumprirem a lei dos compromissos que nasceu em 2012 no tempo da troika.
Para cumprirem a lei os administradores hospitalares tentam contornar a lei ou avançar para pedidos, burocráticos, de reforço de fundos à tutela.
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"Quem está nos conselhos de administração, os gestores, os médicos, os administradores, não deviam estar a tomar decisões que colocam em causa o seu próprio património pessoal porque no limite são responsáveis civil e criminalmente por potencialmente não estarem a cumprir estas leis inaplicáveis neste setor", detalha o representante dos administradores hospitalares.
A associação explica que para evitar a rutura de medicamentos acabam com frequência por existir trocas ou empréstimos entre hospitais, criando uma "carga" desnecessária, bem como alguma cooperação com os fornecedores para que os doentes não fiquem prejudicados.