IL acusa Matos Fernandes de violar lei ao assumir funções em sociedade de advogados
Iniciativa Liberal quer que Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados se pronuncie em relação ao facto de o ex-ministro do Ambiente ter assumido cargo de consultor na Abreu Advogados em acumulação com Assembleia da República. Partido defende que funções violam "de forma inequívoca" o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
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Um dia depois de ter sido tornado público que o ex-ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, vai acumular as funções de deputado com a de consultor na Abreu Advogados, a Iniciativa Liberal vem acusá-lo de violar a lei e requerer uma apreciação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
De acordo com as notícias do Expresso e do Negócios, que citam um comunicado da Abreu Advogados, "a contratação agora anunciada, que se iniciará em setembro, faz parte da estratégia de crescimento do Instituto de Conhecimento para as áreas-chave da economia na atualidade, através da integração de especialistas altamente reputados que irão liderar polos temáticos de investigação".
No caso em particular de Matos Fernandes, diz o Negócios, vai assumir o cargo de senior advisor para as áreas de Energia e Ambiente, algo que a Iniciativa Liberal agora não deixa escapar lembrando que essas eram as áreas "que tutelou até ao início deste ano".
Nesse sentido, o partido de Cotrim de Figueiredo "considera que a assunção destas funções viola de forma inequívoca" a lei que estabelece o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, nomeadamente, no artigo 10.º.
De acordo com a lei, "os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político".
A Iniciativa Liberal lembra que "a Abreu Advogados tem clientes que operam nos setores da Energia e do Ambiente que poderão ter estado envolvidos por um sem-número de decisões tomadas pelo agora ex-ministro" e que, por isso, importa "esclarecer e clarificar esta situação".