"Ilegalidade vence a lei." Associação culpa Governo por más práticas no setor da segurança privada
Corpo do artigo
O presidente da Associação das Empresas de Segurança Privada alerta para a falta de regulamentação da lei de 2019, e diz que, nesta altura, há muitas empresas que pagam em dinheiro aos seus funcionários e, desta forma, não só fogem aos impostos como violam a lei.
"O que se verifica neste setor [da segurança privada] é que há muito trabalho não declarado Este é o problema. O trabalho não declarado consiste em haver pessoas, homens e mulheres, que, exercendo a atividade de vigilantes, trabalham horas que não são declaradas. Não são declaradas e, portanto, não são pagas, e relativamente às quais, não são feitos os devidos descontos para a Segurança Social e os descontos fiscais", explica Rogério Alves, em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias.
"Em vez de trabalharem X horas e receberam essas X horas, e fazendo-as ao fim de semana receber o equivalente ao trabalho ao fim de semana, fazendo-as à noite, recebendo o equivalente ao trabalho à noite, não. Tudo isso é disfarçado, simulando que o trabalho é menos, obrigando a trabalhar a mais, pagando menos do que aquilo que era devido", assinala.
Rogério Alves assegura que há "uns fenómenos patológicos associados a esta conduta, que consistem, por exemplo, em pessoas que, por vezes, não querem dar a cara, de que há pagamentos em dinheiro, pagamentos de economia informal, pagamentos que não são tributados".
O presidente da Associação das Empresas de Segurança Privada considera que a ilegalidade é da responsabilidade do Governo. Rogério Alves afirma que, muitas vezes, quem contrata estas empresas que atuam à margem da lei são entidades públicas.
"Quem contrata, o Estado, os sindicatos, as associações, as empresas, sabem que isto é exatamente assim. Mas enquanto o crime for compensando, enquanto não houver capacidade de deteção e de sancionamento, as coisas irão continuar assim e infelizmente o Governo e a Assembleia da República, que a Assembleia da República também tem responsabilidade, mas o Governo devia ter, efetivamente, o estímulo e o tiro de partida, mas não tem manifestado qualquer vontade política para cumprir com aquilo que a própria lei diz", lamenta.
Rogério Alves refere que esta situação mostra "o descrédito profundo das instituições". "Aqui temos uma boa lei que não se consegue impor. A ilegalidade vence a lei. Isto é uma coisa perigosa, mas é o que acontece muitas vezes", sublinha.