Inconstitucional? CDS levanta dúvidas sobre obrigatoriedade da app StayAway Covid

É com "reservas de fundo" que o CDS olha para a intenção do governo em tornar obrigatória a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral e académico. Além de merecer vários reparos do ponto de vista técnico, os centristas apontam à possível inconstitucionalidade de uma medida que é "altamente perturbadora daquilo que são as liberdades individuais".

Para a deputada Ana Rita Bessa, "há sérios problemas" a ter em conta e lembra, precisamente, "a grande maioria dos países que não têm regimes mais autoritários ou mais diretivos onde a app é sempre de uso voluntário".

"Esta app foi criada exatamente nestes termos: as pessoas podem ou não fazer o download, podem ou não ter o bluetooth ligado para que a app funcione, podem ou não introduzir o código que o médico entrega quando existe um caso positivo. Mesmo do ponto de vista técnico, parece-nos que seria preciso fazer muito trabalho na app. Juridicamente, é muito complicado obrigar as pessoas a fazer o download de uma app que monitoriza os seus comportamentos", sublinha a parlamentar do CDS.

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"Muito bem a recomendação da utilização da app como tem sido feito até aqui, não é nada claro que ela possa ser considerada obrigatória", conclui Ana Rita Bessa.

Já quanto à utilização de máscara na via pública, a centrista nota que a preocupação "tem que ver com a formulação" em que a obrigatoriedade se vai verificar. "É fundamental que o critério seja claro, que se identifique em que circunstâncias é que é precisa e obrigatória a utilização da máscara para que as pessoas possam cumprir e não abra margem a todo o tipo de mal entendidos e de dificuldades junto da população", nota.

Lamento pela inexistência de um "fórum de partilha"

Já longe vão os tempos em que de quinzena a quinzena os especialistas davam a conhecer aos partidos e aos parceiros sociais os dados científicos sobre o desenvolvimento da pandemia e que serviam de suporte à decisão governamental. Daí o lamento do CDS que não compreende quais os fundamentos do governo para alterar a situação do país para o Estado de Calamidade.

"As reuniões do Infarmed terminaram, depois foram ressuscitadas esporadicamente numa única vez, mais para garantir que ninguém se queixava de que elas se mantinham inexistentes. Neste momento, não temos nenhum conhecimento, além daquele é público dos 2072 casos registados hoje, para perceber em que se fundamenta o governo para alterar do estado de contingência para calamidade", nota Ana Rita Bessa.

"Lamentamos muito que tenha deixado de haver qualquer tipo de fórum de partilha de informação com os partidos políticos para que possamos compreender as decisões do governo", conclui a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.