Inquilinos passam a ter 30 dias para deixar habitações em caso de despejo

Os inquilinos que serão alvo de uma ação de despejo vão passar a ter 30 dias para deixar as habitações. Esta é uma das principais alterações que consta no Novo Regime do Arrendamento Urbano entregue pelo Governo no Parlamento, noticiada este domingo pelo Público.

O jornal explica que quando houver uma decisão favorável ao senhorio, o inquilino passa a ter 30 dias para deixar a casa, o que não se verifica atualmente, uma vez que não está estipulado qualquer prazo.

A proposta, sintetiza o jornal Público, prevê ainda que o Estado assuma o pagamento das rendas em dívida diretamente aos senhorios, em caso de incumprimento por parte dos inquilinos. No máximo, o Governo pagará rendas até 1140 euros por mês, num montante máximo anual de 6840.