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Direitos Reservados
A Associação de Inquilinos Lisbonenses entende que a alteração dos contratos assinados há 40 e 50 anos por causa desta legislação é algo que vai contra a Constituição.
O presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses pretende que o Presidente da República remeta a Lei do Arrendamento Urbano, aprovada esta sexta-feira, para o Tribunal Constitucional.
Em declarações à TSF, Romão Lavadinho explicou que vai pedir a Cavaco Silva uma «nova reunião, uma vez que ainda não nos concedeu essa audiência», onde esta associação vai tentar demonstrar que violação no Direito à Habitação.
«Há alterações em contratos que foram assinados há 40 e 50 anos e agora o Governo vem alterar esses contratos, o que consideramos que é inconstitucional», explicou.
Para o presidente desta associação, a nova legislação relativa ao arrendamento urbano significa um retrocesso de 150 anos, altura em que o Direito à Habitação ainda não existia.
Romão Lavadinho lembrou que o «aumento do valor das rendas ser na base de 6,7 por cento sobre o valor patrimonial», considerando a associação que «há que ter em conta o rendimento do agregado familiar».
«Vamos pedir ao senhor Presidente que a questão dos despejos por obra profunda não se verifique», acrescentou o responsável desta associação sobre uma lei que teve o voto contra de toda a oposição.