Isaltino: Advogado diz que autarca não deve ser detido enquanto houver recursos
O advogado de Isaltino Morais defendeu que, enquanto existirem questões pendentes em sede de recurso, não deve ser ordenada a detenção do autarca de Oeiras.
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O Tribunal Constitucional (TC) anunciou, esta quinta-feira, que considerou transitado em julgado o seu acórdão de Outubro relativo a um recurso apresentado pelo autarca de Oeiras, Isaltino Morais.
Ouvido pela agência Lusa, o advogado do autarca, Rui Elói Ferreira, disse que «face ao trânsito em julgado» o Tribunal de Oeiras «pode entender que pode emitir o mandado de detenção», mas defende que, «enquanto existirem questões pendentes», Isaltino Morais não deveria ser detido.
«Há questões processuais pendentes em primeira instância. É verdade que o Tribunal Constitucional decidiu transitar o acórdão em julgado, mas será possível ordenar a condução do arguido à cadeia tendo questões pendentes? Isto além da situação da recusa, que ainda não está decidida», afirmou o advogado.
Rui Elói Ferreira disse ainda que a defesa está «preparada para tudo» e que mantém a expectativa de que «enquanto existirem questões pendentes não será ordenada» a detenção do autarca.