Conceição Gomes, do Observatório Permanente de Justiça, e Franquelim Ferreira, da associação Justiça para Todos, consideram que esta medida não apresenta grandes vantagens.
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Uma especialista do Observatório Permanente de Justiça entende que a isenção do pagamento de custas judiciais para quem desista de um processo «não resolve o problema de fundo».
Ouvida pela TSF, Conceição Gomes explicou que esta medida já foi aplicada noutras alturas e adiantou que até «parece bem» andar neste sentido.
«Agora, a questão das pendências exige medidas de natureza estrutural. A medida [de isenção de pagamento] tem um horizonte temporal, é de ano. Não podemos andar a resolver este problema com medidas desta natureza», concluiu.
Opinião semelhante tem o presidente da associação Justiça para Todos, que, também ouvido pela TSF, disse não ver grandes vantagens nesta medida e entende que esta até pode ser considerada uma «medida de efeito duvidoso e que se pode tornar perigosa».
«Aqueles que não pagam e que já o fazem propositada e conscientemente e sabem que não vale a pena pagar porque as coisas demoram a funcionar nos tribunais podem ter mais um encorajamento para fazer isso, porque a probabilidade de não serem condenados é muito grande», explicou Franquelim Ferreira.