Justiça
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Um juiz de Viana do Castelo proibiu a nova grafia, alegando que não sendo os tribunais dirigidos ou tutelados pelo Governo não estão obrigados às novas regras.
Rui Estrela Oliveira começa por lembrar a decisão do conselho de ministros. A partir de janeiro deste ano, o Governo e todos os serviços sob tutela e superintendência do executivo devem aplicar o novo acordo. Ora, o juiz exclui os tribunais desta ordem.
«Os tribunais não fazem parte do Governo. Não são superintendidos, não são dirigidos nem são tutelados pelo Governo. Os tribunais constitucionalmente são distinto do Governo», lembrou.
Assim sendo, o juiz ordenou que o novo acordo não seja aplicado. A ordem é para vigorar nos processos do segundo juízo civil do tribunal de Viana do Castelo.
Rui Estrela Oliveira alega que no Direito é preciso ter muita atenção ao que se diz e à forma como se utilizam as palavras.
«Nada disto foi pensado e agora o que é que nós temos, temos um grande problema. Temos o tribunal a fazer anúncios, a afixar editais, a enviar notificações aos cidadãos, que podem ter a 4ªclasse, que só aprenderam uma grafia e não vão voltar à escola. Como é que eles vão interpretar?», questionou.
O juiz dá um exemplo concreto, na Bolsa de Valores pode gerar-se a confusão envolvendo corretores da bolsa e a função de corrector.
Por isso, o juiz alega que o prazo de adaptação ao acordo deve ser o mais longo possível para os tribunais.
Contactado pela TSF, o ministério da Justiça recusou reagir alegando que não comenta declarações de juizes.