O presidente da ASJP considera «inconcebível» que Parlamento, Governo e Presidente da República não tenham pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do orçamento.
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António Martins falou aos jornalistas no final de uma audiência com o Procurador-geral da República (PGR), com o objectivo de apresentar as «reservas, dúvidas e argumentos» da ASJP no sentido de que a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal.
Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal de Contas, a ASJP alertou Pinto Monteiro para o facto de aquela lei «violar vários princípios constitucionais», incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade, ao prever o corte de salários e subsídios na função pública.
Pinto Monteiro ficou de analisar o dossier e tomar uma posição, numa altura em que a direcção da associação tem agendadas também reuniões com o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e com representantes de grupos parlamentares, para debater esta questão que mexe com o Estado de Direito.
António Martins justificou esta iniciativa pelo facto de os juízes, mercê do conhecimento e da informação de que dispõem relativamente ao Direito Constitucional, não poderem ficar de braços cruzados perante aquilo que consideram ser a violação de vários preceitos da Lei Fundamental do país.
Confrontado com a passividade e omissão de vários órgãos de Estado e de soberania neste caso específico, António Martins enfatizou que, muito em breve, a «história julgará as acções e omissões» de quem no processo deste Orçamento deveriam tomar as decisões que se impõem num Estado de Direito.