Juízes consideram populista e perigosa a proposta sobre acesso a registo de pedófilos

O parecer da ASJP, hoje divulgado e no qual se recusa o modelo proposto pelo Governo, insere-se no processo de audições do Ministério da Justiça relativo às alterações ao Código Penal e à Lei 103/2009 e à criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menores - vulgarmente designado por pedofilia.

A ASJP entende que a proposta do MJ consubstancia uma «enorme fratura no sistema penal e processual penal nacional, de raiz continental, que vigora num espaço jurídico e judiciário comum», observando que o que se propõe «nem sequer é pressuposto obrigatório da diretiva europeia».

«O modelo importa soluções que não têm no nosso ordenamento qualquer sustentação histórica», refere a ASJP.

O parecer da ASJP enfatiza que «não se evidencia qualquer utilidade, em termos de prevenção geral, que vá além de uma dimensão populista, demagógica, perigosa e inconsequente com um direito penal que ao longo dos anos tem mostrado que na sua essência é inequivocamente funcional, ainda que sustentado numa matriz de respeito pelos direitos fundamentais».

Concluiu, assim, que a possibilidade dos particulares acederem ao registo criminal proposto é «inequivocamente desproporcional e não conforme com a Constituição da República Portuguesa», lembrando, por último, que «alguns resultados trágicos que decorrem de exemplos ocorridos em países onde existem leis similares deveriam levar a uma clara rejeição da proposta».