Juízes e advogados querem que AR reforce a luta contra violação do segredo de justiça
Juízes e advogados querem que a Assembleia da República atribuam uma importância e uma gravidade penal mais acentuada ao crime, já que uma pena máxima de dois anos impede certos trabalhos de investigação.
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O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lamenta que os políticos legisladores da Assembleia da República não atribuam a devida importância à violação do segredo de justiça. Manuel Soares entende que a decisão de Ivo Rosa de mandar investigar as fugas de informação na Operação Marquês se prende com o cumprimento da lei.
Ouvido por Manuel Acácio no Fórum TSF, Manuel Soares sublinha também que, quando há indícios de violação do segredo de justiça, é imperativo investigar, e que as penas de dois anos de prisão em caso de incumprimento demonstram uma falta de preocupação com estes casos. "Há um desfasamento entre a importância que nós damos à violação do segredo de justiça e a importância que o legislador, ou seja, a Assembleia da República lhe dá. Este crime tem efeitos graves para as pessoas cuja vida por vezes é prejudicada pela violação do segredo de justiça", defende o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
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"Apenas há uma pena até dois anos de prisão, e isto tem um efeito imediato na capacidade investigatória do Ministério Público. Para um crime cuja pena máxima é dois anos de prisão não é possível realizar um conjunto de diligências de prova que seriam absolutamente essenciais para descobrir estes crimes." Estas penas são insuficientes, de acordo com Manuel Soares, para executar certas formas de investigação: "escutas telefónicas, apreensão de correspondência ou de correspondência eletrónica ou outro tipo de interferência em comunicações telefónicas".
Na perspetiva do representante dos juízes portugueses, é necessário "mudar a moldura deste crime" ou, "por exemplo, alterar os pressupostos para certas formas de investigação". "Apesar de ser um crime que todos consideramos grave, no Código Penal ou para o legislador, não tem a gravidade que nós lhe damos, porque se encontra no leque dos crimes de menor gravidade do Código Penal", concretiza Manuel Soares.
Conceição Gomes, a coordenadora do Observatório Permanente da Justiça, concorda com a Associação Sindical dos Juízes, e entende que o poder político não dá o devido valor a este tema. "Acho que há um défice de ação de políticas e medidas concretas. Há partes da legislação que dizem respeito à política, mas também aos executores, fatores judiciais no seu conjunto", aponta Conceição Gomes, ouvida no Fórum TSF.
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O bastonário da Ordem dos Advogados levanta a questão do envolvimento da comunicação social. Guilherme Figueiredo considera que a violação do segredo de justiça é um problema grave e que os jornalistas não deveriam ter a possibilidade de se tornarem assistentes nos processos.
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"Um jornalista é alguém que medeia a informação para o público em geral. A condição de assistente é alguém do processo que vai cruzar ou coadjuvar com o Ministério Público. O jornalista não é um ajudante do Ministério Público", distingue o bastonário.