Câmara de Leiria
A ANMP considerou que a decisão da autarquia de Leiria, que invocou o interesse público para violar a Lei dos Compromissos, é compreensível, porque a lei «não está adaptada à realidade local».
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A Câmara de Leiria invocou hoje interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.
«Vejo, naturalmente, com muita compreensão esta decisão. A Lei dos Compromissos impede que a Câmara de Leiria, uma vez que não tem fundo disponível, não possa sequer fazer uma requisição», afirmou à TSF António José Ganhão, vice-presidente da ANMP, sublinhando que a autarquia tomou uma «boa decisão».
Questionado pela TSF, o responsável mostrou-se ainda convicto de que outras autarquias vão invocar o interesse público.
Em declarações à Lusa, o vice-presidente da Câmara de Leiria, Gonçalo Lopes, explicou que a decisão de invocar o interesse público para não cumprir a Lei dos Compromissos «não foi tomada de ânimo leve», mas com o apoio de juristas e técnicos de educação, adiantando que os compromissos assumidos ascendem a 5,5 milhões de euros.