Leitão Amaro não renuncia ao mandato. PSD garante que lei não se aplica ao deputado

António Leitão Amaro garante à TSF que não renuncia ao mandato na sequência da notícia que revela que uma empresa dos seus irmãos fez vários contratos com o Estado.

Conta o Observador que a Arbogest, empresa de "recolha, transporte e comercialização de resíduos florestais", estabeleceu nos últimos anos pelo menos 18 contratos públicos com um valor total de 5,8 milhões de euros.

Os negócios foram adjudicados enquanto o vice-presidente da bancada do PSD era secretário de Estado e quatro deles na atual legislatura, já Leitão Amaro era deputado na Assembleia da República.

Em comunicado, o grupo parlamentar do PSD garante que lei não se aplica ao deputado:

"A questão não se coloca, porquanto a Comissão de Ética da Assembleia da República tem de forma estável ao longo dos anos reiterado que o Estatuto dos Deputados é norma especial face ao Regime Geral de Incompatibilidades e que portanto ao Deputado em acumulação de funções aplica-se a regra do Estatuto dos Deputados (art 21.° n.º 6) pela qual o impedimento se aplica exclusivamente a empresas do próprio e do cônjuge (e não colaterais, como os irmãos). Como tal a questão não se coloca."

O PSD alega, assim, que o caso de Leitão Amaro tem de ser analisado à luz do Estatuto dos Deputados, uma vez que o social-democrata acumula as funções de deputado, professor universitário e comentador televisivo remunerado. E, ao contrário da lei das incompatibilidades, o Estatuto dos Deputados só impede negócios com o Estado a empresas detidas pelo próprio e/ou pelo seu cônjuge.

Três irmãos do social-democrata detêm, em conjunto, 50% da empresa e todos têm participações superiores a 10%: Vera Leitão Amaro (14%), Miguel Leitão Amaro (18%) e Inês Leitão Amaro (18%).

Questionado pelo Observador, António Leitão Amaro, diz que dos quatro contratos celebrados no atual mandato só dois poderiam ser considerados problemáticos: um ajuste direto no valor de 24.270 euros estabelecido dom a junta de freguesia de Pêro do Moço (liderada pelo PSD) em maio de 2016 e outro de março de 2016 no valor de 14.999 euros.

O deputado considera que não podem ser postos em causa os dois outros contatos porque um foi com a REN, que não é uma empresa pública, e o outro, com o município de Sever do Vouga, "não chegou a ser executado".

A lei das incompatibilidades estabelece que "ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas (...) as empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular (...) os colaterais até ao 2.º grau" - o que inclui irmãos.

A infração "para os titulares de cargos eletivos" é, neste caso, punida com "a perda do respetivo mandato".

O Observador escreve que Leitão Amaro não pode ser demitido de um cargo que não ocupa, mas afirma que este pode perder o mandato de deputado caso esse seja o entendimento do Tribunal Constitucional.

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Esta é a primeira vez que um membro da oposição se vê envolvido na polémica de familiares de políticos com negócios no setor público. No último mês foram conhecidos os casos dos familiares de três governantes nesta situação:

O pai do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, terá duas empresas que mantêm negócios com o Estado há vários anos, ligação que não foi travada quando o filho assumiu o cargo de governante; o marido de Van Dunem, Eduardo Paz Ferreira, tem vários contratos com o Estado e nos últimos dez anos realizou negócios que rondam os 1,4 milhões de euros e pai da ministra da Cultura, Graça Fonseca, terá prestado serviços a entidades públicas.

A polémica estalou depois de o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, ter sido chamado a assumir responsabilidades por várias situações que envolvem não só a distribuição de golas antifumo inflamáveis, mas também os contratos que o seu filho celebrou com o Estado: pelo menos três depois de o pai assumir funções governativas. José Artur Neves garante que não teve qualquer influência no negócio do filho, pelo anunciou desde logo que pretendia manter-se no cargo.

António Costa já solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para que haja um "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de "empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação superior a 10% do capital".

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