Lisboa e Maputo reconhecem necessidade de "fazer mais" para "combater redes ilegais" de trabalho

Os Governos português e moçambicano reconheceram esta segunda-feira, em Lisboa, a necessidade de desenvolverem esforços para garantirem o "pleno dos direitos" dos trabalhadores dos dois países e de "fazerem mais" para "combater redes ilegais ou situações de vulnerabilidade".

Em declarações no âmbito da assinatura de um memorando bilateral de mobilidade de trabalhadores, subscrito esta segunda-feira, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, pela titular portuguesa da pasta, Ana Mendes Godinho, e pela sua homóloga moçambicana, Margarida Adamugi Talapa, a governante portuguesa sublinhou a importância de "mais" ser feito "para combater redes ilegais ou situações de vulnerabilidade de trabalhadores que muitas vezes ficam em condições de dependência inadmissíveis".

O acordo pretende garantir que "há uma maior ligação e aproximação entre as necessidades das empresas portuguesas e a mobilidade dos trabalhadores moçambicanos, garantindo que as pessoas vêm de forma enquadrada e [são] salvaguardados todos os seus direitos, procurando assim também promover uma real integração dos trabalhadores em Portugal", acentuou Ana Mendes Godinho.

De igual modo, Margarida Adamugi Talapa sublinhou que o memorando é "mais um instrumento de reforço da proteção laboral dos trabalhadores moçambicanos em Portugal", que "vai possibilitar conhecer os termos e as condições em que estão contratados, bem como o acompanhamento do exercício da sua atividade laboral".

O acordo está enquadrado pelo acordo de segurança social que existe entre os dois países, que "garante", segundo a ministra portuguesa, que os trabalhadores, moçambicanos ou portugueses, têm salvaguardadas sempre as suas carreiras contributivas", independentemente do país onde trabalham.

A operacionalização do acordo passa pelo trabalho conjunto dos institutos de emprego e formação profissional dos países, sendo aos Governos de Lisboa e Maputo deixada a "luta", nos termos da governante moçambicana, de garantir que as "entidades patronais promovem e respeitam os direitos humanos e laborais".

Neste sentido, explicou Ana Mendes Godinho, será criado "um pivot" junto da Autoridade portuguesa para as Condições de Trabalho, "sempre disponível para a sinalização" de "qualquer situação inaceitável, inadmissível, em que não sejam respeitados os direitos laborais dos trabalhadores", anunciou Mendes Godinho.

Instada pela Lusa a identificar o "pivot", a ministra garantiu que será o próprio Inspetor-Geral da Autoridade que terá a responsabilidade de proceder a uma "intervenção imediata para que empresas que sejam sinalizadas, que tenham alguma situação dessa natureza, desde logo [deixem de] fazer parte desta mobilidade e desta identificação de trabalhadores para trabalhar em Portugal".

"É para ser, também aqui, implacável relativamente a empresas em que sejam detetadas situações dessa natureza", sublinhou Mendes Godinho.

"Para isso, o que combinámos foi haver aqui uma grande articulação para que a embaixada [de Moçambique em Lisboa], sempre que saiba de alguma situação dessa natureza, desde logo a comunique a este pivot da Autoridade para as Condições de Trabalho para que haja reação imediata", acrescentou.

O documento "concretiza", num acordo bilateral "específico", os "princípios que foram assumidos no âmbito do acordo de mobilidade assinado pelos países da CPLP", sublinhou a ministra portuguesa.

As duas governantes assinaram, ainda, um memorando no domínio da cooperação, "numa perspetiva de preparação do próximo programa de ação", em que Portugal assume "um reforço no investimento da formação em Moçambique, acreditando que a verdadeira cooperação também se faz através da capacitação e valorização dos trabalhadores" moçambicanos, afirmou Ana Mendes Godinho.

É, "desde já, assumido esse compromisso de reforçarmos a formação feita e o investimento feito na formação em Moçambique por parte de Portugal, uma vez também que a senhora ministra considerou que isso era uma área crítica importante" para o seu país, declarou.