A Coligação Mudança está preocupada com a inclusão do Partido Democrático Republicano (PDR) no boletim de voto das eleições legislativas regionais de 29 de março, acessível no site da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e enviou um pedido de esclarecimentos à CNE.
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O pedido foi enviado pelo mandatário da candidatura que conjunta de PS/PTP/MPT/PAN, Jaime Lendro, que considera a situação «lesiva para os interesses dos demais partidos e coligações», na medida em que, entende a coligação, «induzirá o eleitor em erro».
Na mensagem, a candidatura liderada pelo socialista e presidente do PS-Madeira, Victor Freitas, sublinha que, a verificar-se este cenário no próximo domingo, do boletim consta «um partido que está impedido de concorrer por imperativos legais», até porque, «como é sabido, não foi admitido pelo Tribunal competente», neste caso, o Tribunal Constitucional (TC), que confirmou a decisão tomada pelo Tribunal da Comarca da Madeira.
No dia 11 de março, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso do PDR, pelo que o partido se ficou definitivamente impedido de concorrer às eleições regionais da Madeira.
Mas a insatisfação e o pedido de esclarecimento não se limita à Coligação Mudança, já que também o Bloco de Esquerda, pelo cabeça de lista e coordenador regional, Roberto Almada, garantiu que vai pedir explicações: «é de uma gravidade extrema, porque isso vai induzir em erro muitos eleitores (...) e vamos, por todos os meios, exigir que essa situação seja retificada, porque essa situação é efetivamente inaceitável».
Pelo CDS/PP, o número dois da candidatura e jurista, Ricardo Vieira, diz-se surpreendido, considerando que a comissão «teve tempo para imprimir novos boletins», salientando que «a situação pode levar a um acréscimo de votos nulos». A mesma preocupação tem a candidatura da Plataforma de Cidadãos (PPM/PDA), frisando, no entanto, que pode até compreender, caso a justificação dada pela CNE demonstre a falta de opções, tendo em conta «uma questão de calendário» eleitoral.
Já a CDU e PSD, defendem que o pedido de esclarecimento não se justifica. Os comunistas dizem mesmo que há muito que a situação era conhecida que a inclusão do PDR no boletim de voto «já estava prevista».
Contactada pela TSF, Susana Cortez, delegada da Comissão de Eleições na Madeira, explica «a partir do momento em que o TC tomou a decisão, ponderou-se a possibilidade de os boletins de voto não fazerem referência ao PDR. A questão é que isso poderia pôr em causa o caráter secreto do voto, porque os boletins sendo diferentes o secretismo do voto acaba por não ficar assegurado. Chegou-se à conclusão que o melhor a fazer era manter os boletins exatamente iguais, solicitando a todos os órgãos de comunicação que, da maneira melhor e mais alargada possível, dessem indicação que o PDR não iria concorrer», explica Susana Cortez.
Questionada sobre a possibilidade de surgirem votos no PDR, a delegada da CNE esclarece que esses votos «não serão considerados válidos».