O Governo aprovou a terceira parte do pacote de medidas "Mais Habitação", apresentado no início de fevereiro.
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O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, a terceira parte do pacote de medidas "Mais Habitação" que permite a simplificação do licenciamento urbanístico, o último ponto que ainda estava em consulta pública. Os solos rústicos podem ser reclassificados para urbanos, consoante as necessidades das autarquias.
De acordo com o Governo, os terrenos de outras finalidades podem ser reclassificados para a construção de habitações, uma medida que, para a ministra Marina Gonçalves, é "essencial para o cumprimento das próprias estratégias locais" dos municípios.
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No entanto, a responsável pela pasta da Habitação explicou que nem todo o solo rústico será abrangido, sendo necessário que estes sejam contíguos ao solo urbano.
Considerando ser "uma dimensão limitada por si", Marina Gonçalves acrescentou que estão salvaguardados os terrenos para fins especiais e que "os municípios vão poder utilizar esta ferramenta em função das necessidades habitacionais".
A simplificação dos licenciamentos faz parte do programa Simplex e mereceu críticas de arquitetos e projetistas.
"Morosidade e complexidade" dos processos
Numa apresentação conjunta com o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, em Algés, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, anunciou esta, sexta-feira, medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à "morosidade e à complexidade" dos processos.
Na sua intervenção, Mário Campolargo registou que passará a haver novos casos de isenção, eliminando-se o alvará da licença de construção e a autorização de utilização, sendo esta última substituída "por uma simples comunicação prévia".
O secretário de Estado defendeu, também, que a uniformização dos procedimentos e documentos exigidos pelos municípios é "verdadeiramente importante".
Por sua vez, a ministra garantiu que os procedimentos têm de respeitar sempre as dimensões de qualidade e sustentabilidade.
Marina Gonçalves anunciou a criação de um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, o que garante a aprovação dos pedidos caso os municípios não cumpram os prazos legais.
A ministra abordou, de igual forma, o estabelecimento de conferências "procedimentais obrigatórias e de ato único" nos projetos de Potencial Interesse Nacional, quando estes envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus, ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Também os regulamentos municipais são abrangidos pelas medidas, passando o legislador a definir "de forma mais taxativa aquilo que o regulamento municipal pode prever" e as obrigações que podem ser pedidas às entidades.
Em cima da mesa está também a revogação de "exigências excessivas" na construção de habitação.
"Há aqui um trabalho de revogar tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir apenas para normas técnicas e também eliminar algumas exigências excessivas que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades, ou obrigatoriedades das casas de banho", acrescentou a ministra.
Mário Campolargo anunciou ainda que será criada uma plataforma online que, "além de simplificar e de concentrar num único sítio a apresentação dos pedidos", vai permitir aos cidadãos consultar o estado dos processos e os prazos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos.
"Além destes avanços, e focando mais na área da digitalização, um dos grandes avanços que irá ocorrer será a utilização do BIM, uma sigla inglesa para Building Information Modeling, uma metodologia, se assim posso dizer, de trabalho que utiliza o modelo 3D para representar e gerir informações sobre um edifício ou uma infraestrutura", que será implementada de forma faseada, acrescentou.
Os dois governantes afirmaram que estas medidas surgem de uma auscultação a todo o setor, incluindo com municípios, projetistas ou empreiteiros. O pacote de medidas para a estratégia de habitação, apresentado em fevereiro, vai ainda a debate na Assembleia da República.