Mapa judiciário: ANMP diz que secções de proximidade são «formas encapotadas» de encerrar serviços
O presidente da ANMP disse hoje que as secções «de proximidade» referidas pelo Governo, designadamente em relação ao novo mapa judiciário, «são formas encapotadas» para fechar serviços do Estado. Também a bastonária da Ordem dos Advogados contesta o novo mapa.
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«Essas soluções de proximidade que foram referidas não resolvem [problemas]. São artifícios para, de forma encapotada, se levar, de facto, ao fecho de serviços do Estado que são essenciais para a democracia», afirmou o presidente da ANMP, comentando a Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje divulgada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e aprovada em Conselho de Ministro.
«A ANMP está solidária com todos os municípios que estão a ser afetados» pelo novo mapa judiciário, assegurou Manuel Machado, adiantando que a associação que lidera irá «concertar posições para demonstrar que é pouco razoável esta chamada reforma [judiciária] que está a decorrer» e que «este método não dará bons resultados».
A Associação de Municípios «manifesta grande preocupação com este tipo de aparentes reformas», salientou Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que «a racionalização da administração pública não pode passar a ser sinónimo de encerramento».
Entretanto, o presidente da câmara de Monchique já anunciou a intenção de apresentar uma providência cautelar.
O social-democrata Rui André disse à Lusa que ou avança sozinho ou em conjunto com os restantes dezanove municípios onde vão fechar tribunais.
Já esta noite, em declarações à TSF, a bastonaria da Ordem Dos Advogados, Elina Fraga, considerou que o novo mapa judiciário é lamentável, sublinhando que que não salvaguarda o direito dos cidadãos.