Marcelo "à espera" para ver se condições de privatização da TAP salvaguardam interesse nacional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assegurou esta quinta-feira que vai analisar "como um todo" o decreto-lei que inicia o processo de privatização de "pelo menos 51%" da TAP" para perceber se as condições que salvaguardam o interesse nacional constam da lei.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma escola em Oeiras, distrito de Lisboa, o chefe de Estado afirmou esperar receber "rapidamente" o diploma que foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, prometendo uma análise profunda "à questão do espaço de manobra deixado quanto à venda, para além do que já foi anunciado, 51% no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100%".

Audio audio TSF\audio\2023\09\noticias\28\marcelo_rebelo_de_sousa_tap Ouça aqui as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa

"Mas vou olhar também para outras realidades, porque este diploma vai ser provavelmente o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita, porque a seguir à entrada em vigor do diploma haverá o caderno de encargos, haverá os contactos que já foram anunciados pelo senhor ministro das Finanças e, desses contactos, nascerá o caderno de encargos", explica Marcelo Rebelo de Sousa.

Uma vez que é este documento que vai, "teoricamente", definir as regras "que irão até ao fim até ao termo da decisão", o Presidente sublinha que tem de olhar sobretudo para uma questão.

"É a de saber se as garantias, pelo menos as essenciais, quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei ou constam do caderno de encargos. Dir-me-ão: 'É a mesma coisa.' Não é. Uma coisa é o que está na lei, tem valor de lei - é mais duradoura, é mais forte - outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas", destaca.

Fazendo uma análise geral, Marcelo Rebelo de Sousa considera que é impossível "separar uma parte das outras" e que, "em consciência", depois de avaliados todos os parâmetros, tomará uma decisão.

Questionado ainda pelos jornalistas sobre a possibilidade de cumprimento do caderno de encargos quando o Governo é minoritário no capital, o chefe de Estado escusa-se a falar sobre o assunto, porque, explica, "é precisamente disso" que está "à espera".

"É precisamente o que estou à espera: para ver o que é na lei fica dito de condições legais da salvaguarda da posição do Estado, ou seja, de Portugal e dos portugueses", remata, insistindo na ideia de que o que está previsto na lei tem "um valor diferente" do que está no caderno de encargos.

"Na lei é mais duradouro e tem outra força. No caderno de encargos tem uma força administrativa, mas não legal. Por alguma razão há uma lei", reforça.

Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que ainda não "conhece" o diploma e esclarece que as suas declarações dizem respeito àquilo que considera ser "importante" que venha a constar no documento, a fim de ter "um juízo global" acerca do mesmo.

"O Governo explicou há componentes várias. O valor da venda, há a percentagem vendida, condições de pagamento, salvaguarda do interesse publico. Tudo isso é importante", conclui.

O Governo anunciou esta quinta-feira a intenção de alienar pelo menos 51% do capital da TAP, reservando até 5% aos trabalhadores e quer aprovar em Conselho de Ministros até ao final do ano, ou "o mais tardar" no início de 2024, o caderno de encargos da privatização da TAP.

Os anúncios sobre a privatização da companhia foram feitos pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no final do Conselho de Ministros depois da aprovação do diploma que estabelece as condições para a reprivatização da companhia aérea.

Numa altura em que se começam a perfilar interessados à compra da companhia aérea que voltou ao controlo do Estado em 2020, este documento que enquadra as condições para a privatização da TAP terá de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que já mostrou favorável à venda.