Marcelo promulga decreto que acaba com afixação do dístico do seguro no vidro do carro
Acabam as multas por não colocar papel do seguro no vidro do carro, que podiam chegar aos 1250 euros.
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O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o decreto da Assembleia da República que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no vidro do carro, assim como como as coimas associadas.
Numa mensagem divulgada na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá, assim, luz verde a um projeto da Iniciativa Liberal aprovado pelo Parlamento em maio.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
"Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", defendeu a IL na exposição do projeto na AR.
Até agora, era considerada uma contraordenação "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]", sendo esta punida com uma coima entre 250 e 1250 euros.