Documento chegou ao Palácio de Belém há dez dias. A Presidência da República sublinha que a demora se deveu à deteção de um desajuste.
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O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o diploma que permite a reabertura dos tribunais e a realização de diligências presenciais. O documento chegou ao Palácio de Belém há dez dias, mas só agora foi assinado por Marcelo Rebelo de Sousa.
Em comunicado, a Presidência da República sublinha que a demora se deveu à deteção de um desajuste entre as datas de entrada em vigor da lei e do decreto-lei.
A mesma nota revela que outros dois diplomas foram promulgados. O primeiro prolonga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública e o outro prolonga, até setembro, o regime que permite aos inquilinos habitacionais que estão em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos inquilinos não habitacionais adiar o seu pagamento.
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