Marcelo veta diploma da mudança de género aos 16 anos

Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei da mudança de género aos 16 anos que havia sido aprovada no Parlamento em abril.

Na nota publicada na Presidência da República, o chefe de Estado "solicita que [a Assembleia da República] pondere a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade, no decreto relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa".

O Presidente "compreende as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e Intersexo, mas solicita, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos".

Marcelo Rebelo de Sousa explica ainda que a razão dessa solicitação "não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples".

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar. A segunda consideração é a seguinte: havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género. Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção", reflete o chefe de Estado.

A proposta foi aprovada com os votos contra de PSD e CDS-PP e com votos favoráveis de PS, BE, PEV e PAN. PCP absteve-se e Teresa Leal Coelho furou a disciplina de voto na bancada social-democrata.

O diploma em causa permitia a mudança de género a partir dos 16 anos, sem relatório médico, e a votação foi aplaudida por alguns deputados, no plenário, e por cidadãos presentes nas galerias.

O texto final, que resulta de uma proposta do Governo e de projetos do BE e PAN, permite alterar o género e nome próprio no registo civil, apenas mediante requerimento. Entre os 16 e os 18 anos, este procedimento terá de ser autorizado pelos representantes legais.

O diploma proíbe ainda, "salvo em situações de comprovado risco para a saúde", intervenções cirúrgicas ou farmacológicas que impliquem alterações do corpo ou características sexuais dos bebés e crianças intersexo.