Ministério diz que acordo proposto a sindicatos da TAP não proíbe direito à greve
Comunicado do ministério tutelado por Pedro Nuno Santos refere que os trabalhadores só não poderão agir sobre temas nos quais há concórdia.
Corpo do artigo
O Ministério das Infraestruturas garante que é falso que a administração da TAP tenha proposto aos sindicatos um acordo em que está incluída uma cláusula que proíbe o recurso ao direito à greve. Esse ponto do acordo é chamado "cláusula de paz social" e vários sindicatos ligados à TAP descrevem-no como sendo inconstitucional.
A TSF teve acesso ao documento e verificou que nele está escrito que os trabalhadores não poderão "recorrer a meios de luta laboral relativamente às matérias que fazem parte do acordo de emergência" para a restruturação da TAP.
O ministério tutelado por Pedro Nuno Santos usa essa formulação como argumento e, em comunicado, defende que essa cláusula proíbe a greve apenas em matéria onde há concórdia.
Assim, argumenta o Governo, "os sindicatos poderiam sempre exercer o direito de greve relativamente a outras matérias que não estejam previstas no acordo".
13282155
Vários sindicatos que receberam a proposta da TAP para um acordo de emergência a vigorar até ao final de 2024 estão indignados com várias das medidas previstas no documento enviado pela administração da empresa detida, maioritariamente, pelo Estado.
O problema, segundo os sindicatos, é que o acordo em causa abrange quase tudo: desde os salários - com cortes de 25% -, passando pela suspensão dos seguros de saúde e de vida, cortes na proteção na doença, acidentes e assistência na saúde, aumento dos horários de trabalho, diminuição das férias ou menos remunerações para o trabalho suplementar e descansos por esse mesmo trabalho.