Ministra da Justiça: lei vai registar pedófilos e condições de acesso ao registo

A ministra apontou como uma das grandes prioridades para 2014 a «mudança que se vai registar na justiça administrativa portuguesa» e quanto à proteção das crianças lembrou que o seu ministério está a preparar um diploma que contempla «não apenas a criação de um registo de agressores sexuais, mas igualmente prevê as formas e condições de acesso a esse registo».

A ministra prometeu que serão seguidas «as melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e corretivas em vigor».

«O superior interesse da criança não se basta com a adopção de uma legislação penal substantiva que criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e eficazes. A repressão destes crimes e a perseguição dos seus autores necessita de ser acompanhada de medidas de proteção das suas vítimas e de medidas de prevenção da prática deste tipo de crimes", frisou Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça defendeu também, na abertura do Ano Judicial, a introdução de «prazos de decisão» no processo penal e a possibilidade de substituição de magistrados em caso de doença ou morte sem perda de prova.

Dizendo que há que há que trazer para o processo penal soluções já trabalhadas no processo civil, Paula Teixeira da Cruz disse ser ainda necessário aplicar regras de limitação do número de testemunhas e de calendarização de audiências de julgamento.

A ministra apontou como uma das grandes prioridades para 2014 a «mudança que se vai registar na justiça administrativa portuguesa» e quanto à proteção das crianças lembrou que o seu ministério está a preparar um diploma que contempla «não apenas a criação de um registo de agressores sexuais, mas igualmente prevê as formas e condições de acesso a esse registo».

Paula Teixeira da Cruz enumerou as reformas legislativas já realizados, salientando que a reforma da organização judiciária «está em marcha» e que, em breve, ficará concluído o «quadro legal e regulamentar da organização judiciária, incluindo os Estatutos dos magistrados, dos oficiais de justiça e a revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária».