Moreira quer solução para conciliar Porto Solidário e apoios do Governo à habitação

O presidente da Câmara do Porto defendeu esta terça-feira ser necessária uma "lei interpretativa" que permita ao município apoiar a renda de cerca de 800 famílias no âmbito do programa Porto Solidário, como "um complemento" ao apoio do Governo.

"Ou há uma lei interpretativa que permite que possamos dar o apoio, já não como apoio, mas como complemento ao apoio do Estado, ou então teremos de criar um novo regulamento", afirmou Rui Moreira, à margem do Fórum Jovem Empreende Portugal, organizado pela Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

Em declarações aos jornalistas, o autarca portuense esclareceu, no entanto, que a criação de um novo regulamento demora tempo, ao estar dependente de um período de discussão pública e da análise dos órgãos autárquicos.

"Corremos o risco de ter de rejeitar as mil candidaturas que estão prontas. Temos o dinheiro e temos o orçamento. Provavelmente vamos ter de suspender ou reavaliar, ou fazer um novo fundo ou alterar o regulamento do fundo. Temos de ver legalmente como podemos fazer", referiu, dizendo ter sido essa a "preocupação" que partilhou na carta enviada à ministra da Habitação.

Assegurando não existir "uma luta política dento da câmara", nem uma "guerra com o Ministério [da Habitação]", Rui Moreira adiantou que a autarquia está, através dos serviços jurídicos da empresa municipal Domus Social, a tentar resolver o problema com os serviços do ministério tutelado por Marina Gonçalves.

"Percebemos que há um problema. Estamos a tentar ver se há uma solução do problema com base na legislação atual. Achamos que temos de fazer um novo regulamento", referiu, acrescentando que só com um "milagre legislativo" ou se os serviços jurídicos encontrarem uma solução é que o município poderá ajudar todas as famílias que concorreram ao programa portuense de apoio à renda.

"A não ser que haja um milagre legislativo ou alguma coisa que os nossos juristas da câmara e do ministério para já ainda não conseguiram encontrar, não podemos pagar, não podemos cometer ilegalidades", assegurou.

Rui Moreira destacou ainda a importância do programa Porto Solidário para os senhorios, que "sabiam que iam receber [a renda]", e por permitir "evitar os despejos".

Desde 2014, a Câmara do Porto investiu mais de 13 milhões de euros no programa Porto Solidário, que, na última edição, atribuiu em média cerca de 200 euros por mês a cada família.

O regulamento do Porto Solidário não permite a duplicação ou sobreposição de apoios financeiros para o mesmo fim às mesmas famílias.

Numa missiva enviada na segunda-feira à ministra da Habitação, o autarca do Porto anunciou que o Porto Solidário será "extinto" se a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo avançar.

Destacando que o município tentou compreender, através de simulações com dados reais, as implicações diretas para os atuais beneficiários do Porto Solidário que passam a estar abrangidos pelo apoio extraordinário do Governo, Rui Moreira disse ter ficado preocupado com "o cenário dramático que estas famílias irão enfrentar".

"A título de exemplo, um casal com filhos cujo rendimento bruto mensal seja de 1.405 euros e que pague uma renda de 520 euros (correspondendo a uma taxa de esforço de 37%) atualmente recebe do Porto Solidário um apoio de 208 euros, todos os meses. Ora, passando a usufruir do apoio do Estado, em detrimento do apoio do município do Porto, este casal vai doravante receber mensalmente apenas 28 euros. Uma perda de quase 200 euros por mês", exemplifica.

Em resposta à Lusa, o Ministério da Habitação afirmou estar desde a semana passada a articular com a Câmara do Porto a conciliação entre a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo e o programa de intervenção municipal.