MP investiga queixa contra segurança privada ilegal no centro de detenção do SEF

O Ministério Público abriu um inquérito depois de uma queixa do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por alegado crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa, o mesmo onde foi morto Ihor Homenyuk.

A presença de seguranças privados, contratados a uma empresa do setor, tinha sido, aliás, criticada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no relatório à morte do ucraniano.

A notícia da queixa do sindicato tinha sido avançada pelo DN em outubro passado. O documento da IGAI, a que agora a TSF teve acesso, adianta que algumas funções atribuídas aos serviços de vigilância privada no EECIT correspondem a poderes de "autoridade pública" e deviam ser exercidas por funcionários do SEF.

Em causa, nomeadamente, garantir a segurança e vigilância deste centro, controlar o acesso e fazer relatórios periódicos.

Tarefas que de acordo com a IGAI nem estão previstas no contrato com a empresa que, na data da morte de Ihor - 12 de março de 2020 - ainda nem tinha sido celebrado - a assinatura referente aos serviços prestados em maio só aconteceu a 8 de maio - problema recorrente ao longo de 2020, com vários contratos mensais a serem assinados em datas posteriores ao início dos prazos de execução dos mesmos.

A orgânica do SEF tem prevista a existência de pessoal na área da vigilância e segurança, mas a IGAI sublinha que este pessoal não existe.

A queixa enviada pelo sindicato em setembro à Procuradora-Geral da República (PGR) defende que a contratação da empresa privada significa que os estrangeiros a quem é recusada a entrada em Portugal estão a ser guardados e vigiados "de forma ilegal".

"Pessoas privadas da liberdade, muitas vezes na sequência de medidas de coação determinadas por autoridade judiciária", que por lei só poderiam ser vigiados por pessoal do SEF e não por seguranças privados, o que significa, segundo o sindicado, um crime de "exercício ilícito da atividade de segurança privada".

A PGR confirmou à TSF que a queixa do sindicato deu origem a um inquérito que está investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Fonte oficial do SEF adianta que não querem comentar esta queixa e este inquérito, mas respondendo a uma série de outras questões defende que as funções destes seguranças estão previstas nos contratos assinados com a empresa, sendo admitidos "constrangimentos na formalização dos contratos por causa da situação pandémica".

O relatório da IGAI à morte de Ihor Homenyuk implicou neste caso vários inspetores - três já foram mesmo acusados pelo Ministério Público -, o enfermeiro e os seguranças que guardavam o centro de detenção.

Em causa, por exemplo, a falta de preocupação com o estado de saúde do ucraniano com lesões, alegadamente provocadas por agressões de inspetores do SEF, que ao fim de quase 10 horas de sofrimento levaram à sua morte, permitindo que ficasse manietado de "forma indigna e desumana".

Apesar da empresa continuar a trabalhar no centro de detenção para estrangeiros, a mesma fonte oficial do SEF garante que a equipa de segurança "foi integralmente renovada, restando apenas dois elementos da equipa anterior, que não estiveram presentes em serviço" nos dias da presença de Ihor no aeroporto.

"Nenhuma das pessoas que estavam em funções entre os dias 10 e 12 de março continuou a exercer funções no aeroporto", conclui o SEF.