"Muitíssimo desafiador." Advogado aplaude decisão do tribunal sobre mudança de nome da CPI das gémeas
A importância desta decisão prende-se com os direitos das gémeas, hoje e no futuro, para poderem viver sem "a sua identidade ficar associada a um caso que pode trazer para elas uma depreciação do seu nome, da sua honra, da sua imagem perante a sociedade em geral", explica à TSF Tiago Félix da Costa
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O Supremo Tribunal Administrativo ordenou, na quinta-feira, à Assembleia da República a mudar o nome da comissão parlamentar de inquérito do caso das gémeas. É a primeira vez que uma questão relacionada com a proteção de dados confronta diretamente o Parlamento. A TSF ouviu o advogado Tiago Félix da Costa sobre o tema.
O especialista em proteção de dados considera um "bom sinal" a decisão de o Supremo Tribunal Administrativo obrigar a comissão parlamentar de inquérito a deixar de utilizar a designação "Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma".
Afirma ainda que se está perante um acórdão pioneiro: "O caso é muitíssimo interessante e desafiador, porque provavelmente não fica por aqui."
A importância desta decisão prende-se com os direitos destas crianças, hoje e no futuro, para poderem viver sem "a sua identidade ficar associada a um caso que pode trazer para elas contornos negativos ou uma depreciação do seu nome, da sua honra, da sua imagem perante o público e a sociedade em geral".
Para Tiago Félix da Costa, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, "tipicamente muito reativa e menos proativa", deveria ter agido antes do caso chegar à barra dos tribunais.
"No fundo, há aqui um confronto entre o interesse subjacente às comissões parlamentares de inquérito e às suas funções na descoberta da verdade, no controlo por parte do Parlamento relativamente ao Governo versus o direito à proteção de dois cidadãos."
O advogado destaca que, com esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a CPI fica obrigada nos trabalhos futuros a ter em consideração os direitos fundamentais destes dois cidadãos menores.