Município de Miranda do Douro pede investigação da PGR à avaliação feita às barragens do concelho

No início do ano, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a cobrança do IMI das barragens, referente aos últimos quatro anos. No entanto, a avaliação da AT que determina o valor do imposto está a gerar polémica. A Câmara foi notificada do valor da avaliação, há poucos dias, e entende que aquilo que foi avaliado "não é um prédio, mas antes uma ficção", refere o vereador do Município mirandês, Vítor Bernardo.

Em causa está um manual emitido pela Autoridade Tributária que determinava que fosse apenas avaliado o betão e aço das albufeiras, ficando de fora tudo o resto. Vítor Bernardo diz que este manual "é ilegal" e que avaliação feita não foi justa: "Além do valor patrimonial tributário ser reduzido pelo menos a metade, o município corre o risco de depois em sede de impugnação da liquidação do imposto não cobrar imposto rigorosamente nenhum, porque os prédios da maneira que a AT os mandou avaliar, não têm nenhum elemento objetivo, que é de lei, que é o valor económico. E ao município faz muita confusão esta parte cinzenta de a AT mandar avaliar um prédio para efeitos fiscais, sabendo que o está a mandar avaliar sem o rendimento económico que é devido", acrescenta.

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Perante isto, a autarquia do planalto mirandês pediu uma segunda avaliação. "Será feita por um perito regional, por um perito nomeado pelo proprietário, que neste caso são as concessionárias e um vogal nomeado pelo município de Miranda do Douro", explica o vereador.

Sendo assim, para Vítor Bernardo, uma coisa parece ser certa: o Imposto Municipal sobre Imóveis referente a 2019, já não será cobrado. "O direito ao IMI do ano de 2019 em relação a Miranda do Douro vai caducar de certeza, porque fiz o pedido de segunda avaliação e a comissão só será constituída em 30 dias, pelo que vai passar sempre para o ano de 2024", diz.

Além da avaliação das barragens, o município quer ainda que a Procuradoria-Geral da República investigue quem tem contribuído para que os impostos não sejam cobrados. "Achamos que pode haver aqui uma parte criminal que pode ser investigada contra desconhecidos, do porquê de isto estar a ser feito desta maneira, há muitos anos", afirma Vítor Bernardo.

Entretanto, esta manhã, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro, vai debater este assunto, e a assistir vão estar a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, e o secretário-geral do PSD, Hugo Soares.

As barragens transmontanas saltaram para a ordem do dia quando, em 2020, a EDP vendeu seis empreendimentos a um consórcio liderado pela Engie, por 2, 2 mil milhões de euros.

O negócio não pagou IMT, imposto de selo e também não terá pago IRC, com o movimento cultural e as autarquias a denunciarem o recurso a um planeamento fiscal agressivo.

A isto, soma-se também a não sujeição dos imóveis a IMI, o que, para os autarcas, indiciaria um favorecimento indevido à EDP e à Engie/Movhera.