Município de Resende entrega providência cautelar para travar extinção do tribunal

O Município de Resende entende que o encerramento do tribunal não pode ser ditado pelo Governo através de um decreto-lei, um ato administrativo que priva o concelho de um direito fundamental.

Adriano Pereira, o advogado que representa o concelho, já intimou o Presidente da República e o Governo, através do Supremo Tribunal Administrativo, para travarem a publicação da lei que fecha o tribunal de Resende.

O municipio encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal. Alega este pequeno concelho do distrito de Viseu que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não sob a forma de um decreto-lei.

O Municipio de Resende constituiu advogado e acusa o Governo de não ter autoridade para legislar em direitos fundamentais, matéria que cabe ao parlamento e entregou uma ação urgente, no Supremo Tribunal Administrativo, para travar a lei que impôs o novo mapa judiciário.

A TSF procurou ouvir o Ministério da Justiça sobre esta questão mas não conseguiu obter resposta.