Os municípios estão contra as normas de execução do Orçamento do Estado propostas pelo Governo por imporem excesso de burocracia e representarem intromissão na vida autárquica, disse hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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O projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) «mereceu o parecer claramente desfavorável» do Conselho Diretivo (CD) da ANMP, disse hoje, em Coimbra, o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão.
As normas que o Governo preconiza para a execução do OE2015 «apenas mantêm a parte inútil da burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel», afirmou o presidente da ANMP.
A proposta do Governo configura, «em diversos aspetos», uma violação da «autonomia financeira do poder local», sustentou Manuel Machado.