Municípios querem empresas de eletricidade e gás a pagar taxa da Proteção Civil
Parecer sublinha que não podem ser só os donos de casas ou terrenos a pagar a nova taxa da Proteção Civil.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que a nova contribuição municipal de Proteção Civil prevista no Orçamento do Estado para 2019 também seja paga pelas empresas de energia.
No parecer lido pela TSF, enviado ao parlamento as autarquias, dizem que esta nova taxa é "urgente", mas a proposta do governo tem uma limitação, pois a contribuição só será paga pelos proprietários (singulares ou coletivos) de prédios urbanos e rústicos.
O problema, defende a ANMP, é que existem riscos que não são da responsabilidade dos donos de casas, prédios ou terrenos, nomeadamente os "das empresas que são concessionárias ou prestam serviços públicos".
Os municípios dão mesmo o exemplo da "EDP, REN, operadores da rede de transporte e distribuição de gás, que não sendo proprietárias dos prédios, atravessam-nos ao abrigo da constituição de servidões administrativas".
O parecer diz que são evidentes os riscos associados às atividades destas empresas "que devem, por isso, ser também sujeitos passivos da contribuição municipal de Proteção Civil".