Autarquias dizem não ter "condições mínimas" para garantir limpeza das chamadas faixas de gestão de combustível.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusa o "Estado central" de estar a "alijar as suas responsabilidades" na chamada gestão de combustíveis da floresta, voltando, tal como em 2018, a transferir para as autarquias "competências quando sabe que não estão reunidas as condições mínimas indispensáveis ao seu cumprimento".
A acusação que se repete pelo segundo ano consecutivo está no parecer, lido pela TSF e enviado ao Parlamento, à proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo, com a ANMP a fazer uma série de reivindicações para que os municípios possam cumprir a lei e limpar a floresta a tempo e horas, antes do verão, num ano (2019) em que as multas serão a dobrar.
Em primeiro lugar, os municípios dizem que é "urgente" ter o levantamento da informação cadastral, "devendo o Governo definir áreas prioritárias de intervenção com base nessa mesma realidade".
As autarquias defendem que sem cadastro não é possível cumprir a lei, sendo preciso colocar nesta tarefa "todos os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à execução urgente do cadastro da propriedade rústica em todo o território nacional, dando prioridade, se necessário, aos terrenos situados junto aos aglomerados populacionais, tendo em conta o nível de risco".
Municípios pedem mais meios
A ANMP pede ainda mais fiscalização da GNR, PSP e Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), com mais efetivos no terreno, "para que trabalhem com os Municípios, de forma concertada e colaborante, na identificação das situações e dos proprietários incumpridores, diligenciando para o efetivo cumprimento das faixas de gestão de combustível".
Os municípios querem ainda poder avançar com ajustes diretos nestas matérias, além da hipótese de contratarem mais técnicos para "fazer face às crescentes competências que lhe são atribuídas". Será ainda necessário "uma bolsa de empresas que executem trabalhos de limpeza nesta área, de forma a tornar mais célere a sua contratação pelos Municípios".