"Não está a cumprir a lei." Associação responsabiliza Governo pela redução de laboratórios convencionados

A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL) considerou esta terça-feira que a redução dos estabelecimentos convencionados compromete o acesso à saúde, devido à ausência de atualização das tabelas dos atos, que estão inalteradas "há mais de uma década". A associação lamentou ainda que o Governo esteja à "espera que algo de grave aconteça para então resolver os problemas que todos reconhecem".

"Apesar de existirem mais atos realizados, o acesso geográfico e a coesão territorial desse acesso está a ser colocado em causa por uma retração da rede convencionada. É aquilo que ANL já há muito tempo tem chamado a atenção por virtude da desatualização das tabelas de dados convencionados do SNS, que não são atualizadas há mais de uma década. Isto vai produzindo danos", afirmou à TSF, o diretor-geral da ANL, Nuno Marques.

Segundo o responsável, muitos prestadores deixam de considerar sustentável manter convenção com o SNS, o que tem conduzido os gerentes dos laboratórios a virarem-se para o setor privado.

"Há uma concentração dos agentes económicos, mas o que os laboratórios, grande parte deles, vão fazendo é prestar outro tipo de serviços que não necessariamente o SNS. Há aqui uma adaptação das empresas para uma nova realidade."

Nuno Marques adianta que a rede de laboratórios convencionados com o SNS perdeu quase um quarto dos seus prestadores na última década, salientando a mais recente "Informação de Monitorização do Setor convencionado de Análises Clínicas" da Entidade Reguladora da Saúde que analisou os últimos três anos. É uma situação resulta da inação do Governo, apesar do diálogo existente, defendeu.

"É um cenário preocupante e muito típico em Portugal: esperar que aconteça algo grave para então resolver problemas que todos reconhecem", prosseguiu.

Entre 2023 e 2024, o número de estabelecimentos convencionados caiu de 990 para 763, o que deixou 73 concelhos sem qualquer prestador. A solução? "É o cumprimento da lei e o Estado neste momento não está a cumprir a lei", atirou o diretor-geral da ANL.

O diretor-geral da associação lembra que o regime jurídico das convenções, definido no Decreto-Lei n.º 139/2013, estabelece uma metodologia anual para garantir uma rede sustentável e atualizada. "O diploma determina que a gestão da rede deve assentar no equilíbrio entre eficiência, qualidade e atratividade. Mas esta metodologia continua por implementar há mais de 12 anos", sublinhou.

"Quando as próprias autoridades não cumprem o que a lei determina sobre a gestão das convenções, é irrealista esperar que, ao fim de 12, 14 ou 15 anos, não surjam consequências", concluiu.