"Não há gato por lebre." Secretário de Estado rejeita alteração no apoio às rendas e fala em "clarificação"

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, garante que o objetivo do Governo sempre foi incluir as taxas especiais, como pensão de alimentos e rendas de imóveis, no cálculo na fórmula de cálculo do rendimento das famílias que determina quem tem direito a receber o apoio às rendas.

Em declarações esta quinta-feira no Fórum TSF, Nuno Santos Félix garante que o despacho de 1 de junho não introduz novas regras, mas antes clarifica a lei: "Este despacho surge no momento da operacionalização da da medida, quando era necessário a harmonizar a aplicação desta medida por parte dos serviços", justifica. "Não há aqui qualquer gato por lebre", como acusa o PSD.

"Tendo existido dúvidas, houve um despacho interno a dizer que o apoio devia ser dado, a medida devia ser aplicada, devia ser interpretada, tal qual havia sido a anunciada. Porque ao utilizar-se aqui, na letra da lei, um conceito técnico que não estava a expressamente definido no código do IRS, surgiram estas estas dúvidas, e foi feita esta esta clarificação."

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\22\nuno_felix_forum Ouça aqui a intervenção de Nuno Santos Félix no Fórum TSF

Segundo o despacho assinado por Nuno Santos Félix, a fórmula de cálculo do rendimento médio mensal inclui taxas especiais, como pensão de alimentos e rendas de imóveis, quando a lei apenas ditava que teriam direito ao apoio os inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros (o sexto escalão da tabela de IRS), referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.

"Quando a medida foi anunciada, este já era o pressuposto", assegura o secretário de Estado. "Se assim não fosse estaríamos a introduzir uma discriminação entre os contribuintes, quer eles tivessem ou não englobado os seus rendimentos a taxas especiais, tratando de forma menos benéfica aqueles que tivessem englobado. Ora, e quem é que são os contribuintes que englobam os rendimentos a taxas especiais? São aqueles que têm rendimentos mais baixos", defende.

Nuno Santos Félix assegura ainda que o número de beneficiários não se alterou face ao estimado: mais de 185.000 famílias vão receber em média um apoio mensal de cerca de 100 euros, garante. "O universo em termos de número de famílias abrangidas e em termos de montantes do apoio está em linha com aquilo que foi então anunciado", afirma. "Continuamos a sempre a falar da mesma ordem de grandeza face àquilo que foi anunciado há inicialmente."

Isto depois de o Dinheiro Vivo noticiar que as alterações do despacho teriam como objetivo evitar um rombo de mil milhões de euros no Orçamento do Estado, já que o custo estimado com a medida é de 240 milhões de euros, menos 760 milhões face ao que seria necessário sem as clarificações introduzidas pelo despacho.

O Governo tem sido acusado pela oposição e vários fiscalistas de defraudar as expectativas dos contribuintes ao alterar os critérios do apoio às rendas previstos na lei meses depois do anúncio da medida, mas Nuno Santos Félix rejeita essa visão. "A expectativa está alinhada com o que foi a anunciado em termos de número de famílias em termos de montante dos apoios", reforça.

"Com total transparência, as famílias estão agora a ser informados, por carta, do montante dos rendimentos que foram considerados, da fórmula de cálculo e do montante das rendas, para que cada um possa perceber de que forma é que o seu apoio, concretamente, está a ser apurado", afirma.