O juiz conselheiro Mouraz Lopes diz que esta situação já não é nova e que está a ser agravada não pela falta de juízes e funcionários e pela má distribuição de tribunais.
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O presidente da Associação Sindical dos Juízes chamou à atenção para o facto de a justiça fiscal ter sido «inundada no último ano» por conflitos ligados à falta de pagamento de portagens das ex-SCUT, taxas moderadoras e faturas de água.
De acordo com Mouraz Lopes, esta situação está a ser agravada não só pela «falta de juízes e da falta absoluta de funcionários», como também pelo facto de existir uma má distribuição de tribunais pelo país e um «aumento crescente» de processos.
Este juiz-conselheiro, que lembra que este problema não é de agora, adiantou que esta situação está a ocorrer numa altura em que a jurisdição administrativa e fiscal é provavelmente mais complicada do que a de outros tribunais comuns.
Em declarações registadas pela agência Lusa, Mouraz Lopes adiantou ainda que estes problemas «trágicos» têm de ser «encarados de frente» com «alterações legislativas sem custos» para o Estado.
O presidente da Associação Sindical dois Juízes chamou ainda à atenção para o facto de o valor das ações tributárias pendentes estar «na ordem dos milhões de euros» e lembrou que os processos entrados continuam a ser mais do que os que se conseguem resolver.
«Embora se tenham resolvido muitos processos, a entrada continua a ser muito massiva e é preciso encarar isso rapidamente e que, de uma vez por todas, seja entendida esta jurisdição como uma jurisdição absolutamente fundamental para o país», concluiu.