Não recondução de Vítor Caldeira no Tribunal de Contas é "decisão meramente política"

O antigo bastonário dos Advogados, Guilherme Figueiredo, a não recondução de Vítor Caldeira como presidente do Tribunal de Contas é uma decisão "meramente política". Guilherme Figueiredo diz que nada na lei impede um segundo mandanto.

"Nada impede que haja a renovação, em alguns casos até pode ser positivo se estiverem a decorrer processos para uma certa estabilidade numa fase de crise. Juridicamente nada impede que haja esta renovação. A não renovação ou a renovação é uma decisão meramente política, não é uma limitação jurídica, mas sim uma decisão política", defende Guilherme Figueiredo.

O primeiro-ministro alegou que acordou com o Presidente da República um princípio para a não- renovação dos mandatos nas nomeações para cargos de natureza judicial. O antigo bastonário da Ordem dos Advogados sublinha que é a Assembleia da República quem tem competência para legislar e defende que em nome da transparência este princípio de que António Costa fala devia ter sido tornado público.

"Do ponto de vista da transparência política isso era coisa que se deveria saber previamente, antes do termo do mandato. Fica sempre depois alguma suspeição que se estende sobre as razões que até podem não existir, mas fica", sustenta.

José Tavares toma posse como presidente do Tribunal de Contas esta quarta-feira pelas 19h30. Sucede no cargo a Vítor Caldeira, que não foi reconduzido para um segundo mandato. O primeiro-ministro, António Costa, rejeita qualquer relação entre a opção de não reconduzir Vítor Caldeira e as críticas do Tribunal de Contas à proposta do executivo para a revisão da contratação pública.