Segundo o documento apresentado esta terça-feira, "o próximo ano assinalará também o início da implementação de um novo modelo de atendimento, criando soluções mais eficientes e digitalmente avançadas".
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O Governo prevê que no próximo ano seja criada a nova Lei de Modernização Administrativa que consolida e atualiza vários diplomas, segundo o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) esta terça-feira divulgado.
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"Prevê-se, em 2024, a criação de uma nova Lei de Modernização Administrativa, que consolidará e atualizará vários diplomas legais existentes e que, tendo por base mecanismos de Administração em linha, promoverá a interoperabilidade de sistemas e a oficiosidade da ação administrativa, evitando custos de contexto desnecessários e desproporcionais", refere o documento.
Em 14 de junho, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, tinha anunciado que estava a ser preparada uma "nova Lei de Modernização Administrativa" que iria atualizar e desenvolver a atual e aproveitar as mais recentes soluções disponíveis.
"Estamos a preparar uma nova Lei de Modernização Administrativa que vai atualizar e desenvolver os princípios e normas aplicáveis, aproveitando as mais recentes soluções disponíveis para que a relação da Administração Pública com os destinatários seja pautada por uma lógica de simplificação e usabilidade, acessibilidade e segurança para o utilizador", adiantou, na altura, o governante.
Além disso, de acordo com o relatório do OE2024, "o próximo ano assinalará também o início da implementação de um novo modelo de atendimento, criando soluções mais eficientes e digitalmente avançadas, para assegurar simultaneamente o apoio permanente no atendimento público e a redução do risco de expedientes ou atos procedimentais burocráticos ou redundantes".
A reforma dos licenciamentos, "uma medida Simplex e um compromisso PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], iniciada em 2023 com o objetivo de identificar barreiras ao investimento e melhorar a relação entre os agentes económicos e a Administração Pública, permitiu, em apenas um ano, aprovar legislação focada na simplificação dos licenciamentos ambientais, incluindo medidas para reduzir encargos, eliminar licenciamentos e simplificar procedimentos administrativos", prossegue o Governo, no relatório.
Neste âmbito, "destaca-se a aprovação, pela Assembleia da República, da lei com vista à simplificação de procedimentos na área do urbanismo e do ordenamento do território, com impacto significativo na redução dos custos da criação de habitação e na diminuição dos tempos de concretização de projetos imobiliários", sendo que, em 2024, "este exercício de identificação de barreiras ao investimento e de simplificação da relação entre os agentes económicos e a Administração Pública continuará com propostas de legislação relativas, por exemplo, ao comércio e serviços e à agricultura".
A proposta de OE2024 vai ser debatida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.