Novas regras para concursos de magistrados são "inconstitucionais e um claro caso de discriminação"
O Conselho Superior do Ministério Público decidiu afastar do concurso para magistrados todos aqueles que, previsivelmente, vão ter situações de ausência superiores a 60 dias. À TSF, o advogado António Garcia Pereira defende que a medida é "ilegal" e diz que lembra regras que estavam em vigor antes do 25 de Abril
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O advogado António Garcia Pereira considera "inconstitucionais" as novas regras impostas pelo Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República, que excluem os candidatos que podem vir a ter uma situação de ausência prolongada, por mais de 60 dias, entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026.
Os magistrados são mesmo obrigados a assinar uma declaração, sob compromisso de honra, de que não vão estar ausentes. A denúncia foi feita, inicialmente, pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
Em declarações à TSF, António Garcia Pereira afirma que esta é uma regra "claramente ilegal e inconstitucional", porque afeta, sobretudo, as mulheres. O advogado lembra que os "direitos relacionados com a parentalidade estão constitucionalmente protegidos" e defende que a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é uma "regra feudal, absolutamente ilegal, que está ao nível da proibição que existia antes do 25 de Abril do acesso das mulheres às magistraturas e das tristes declarações da antiga procuradora-geral da República, quando na audiência parlamentar procurou explicar os problemas do Ministério Público com o facto de existirem muitas mulheres".
Garcia Pereira reforça que é "inconcebível que, em pleno século XXI, o órgão que disciplina o Ministério Público se atreva a produzir uma deliberação deste tipo". O advogado salienta ainda que a decisão é um "claro caso de discriminação", que vem mostrar, uma vez mais, que "persiste a ideia de que os magistrados não têm direito à família".
O Diário de Notícias avança que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já está a preparar uma providência cautelar para impedir que as novas regras dos concursos para magistrados entrem em vigor. Há também uma greve marcada a partir de 9 de julho contra esta e outras regras definidas para o concurso dos magistrados.