Nove meses depois, lei que limita acesso a touradas a menores de 16 anos ainda não foi publicada

A 21 de outubro de 2021, o Governo anunciou, após reunião de Conselho de Ministros, que foi aprovado um "decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico". Mais de nove meses depois, a lei ainda não foi publicada em Diário da República.

Esta sexta-feira, o Bloco de Esquerda questionou o ministério da Cultura e da Presidência, num documento a que a TSF teve acesso, sobre a demora para a publicação da lei: "Por que motivo não se encontra publicado o decreto-lei, aprovado a 14 de outubro de 2021, que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos de 12 para 16 anos?", pode ler-se na questão que os bloquistas fizeram chegar ao Presidente da Assembleia da República.

Até ao momento, o partido ressalva que, "na página na Internet da Inspecção Geral Das Actividades Culturais (IGAC) também não há qualquer referência à alteração à idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos, mantendo-se a classificação etária dos 12 anos."

Artigo artigo 14219460

O Bloco de Esquerda usou o exemplo da "Corrida de Toiros de Loures", que ocorreu a 24 de julho de 2022 e foi "promovida pelo empresário António Pedro Vasco e devidamente licenciada pelas autoridades competentes" para justificar a questão ao executivo. "Têm continuado a realizar espetáculos tauromáquicos anunciados como acessíveis a crianças e jovens a partir dos 12 anos", reforçam.

"O incompreensível atraso na publicação do decreto-lei teve, por isso, como consequência a manutenção em vigor da disposição da alínea c) do artigo 27º do decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que classifica a idade mínima para a assistência de espetáculos tauromáquicos nos 12 anos, ao contrário do que vem recomendando a Organização das Nações Unidas desde 2019 e, supostamente, é vontade do Governo e, certamente, da maioria das deputadas e dos deputados à Assembleia da República", alertam os bloquistas.

O Conselho de Ministros aprovou, em outubro de 2021, o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos. Com a lei, apenas maiores de 16 anos estariam autorizados a assistir a este tipo de espetáculo.

"O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico", podia ler-se no comunicado publicado há quase dez meses.