A proposta dos socialistas para o alojamento local que vai ser discutida na Assembleia da República não reúne apoio da maioria dos partidos.
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O Partido Socialista (PS) defende que os novos alojamentos locais só possam ser registados em prédios de habitação com uma decisão prévia e unânime do condomínio. A medida consta de uma proposta de alteração feita pelos socialistas ao pacote Mais Habitação, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que determinou que a atividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação, avança o jornal Público.
"Esta medida não quer impedir a criação de alojamento local, é mais um passo no sentido de o regular", destaca a deputada socialista Maria Bergonha em declarações esta quinta-feira no Fórum TSF.
"O alojamento local que existe hoje em algumas freguesias do nosso país, nomeadamente, por exemplo, em Lisboa, até já excede aquilo que seria saudável e aquilo que seria desejável para cumprir as condições de acesso à habitação", justifica.
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A proposta do PS vai ser votada a próxima semana na Assembleia da República e já conta com o voto contra do PSD, revela António Leitão Amaro no Fórum TSF.
"Aquelas medidas, que são gravosas e danosas para o alojamento local (...) chumbamo-las agora, votaremos contra, e quando formos Governo, está garantido e prometido - Luís Montenegro disse-o - vamos revogar essas medidas, que são um puro ataque para a extinção do alojamento local."
O vice-presidente do PSD diz que é necessária uma solução moderada. Neste caso, os sociais-democratas defendem que não seja preciso unanimidade para aprovar novos alojamentos locais, bastando o voto de dois terços dos condóminos.
"Nós respeitamos o princípio da liberdade dentro de um prédio e dizemos que, para o futuro, para novos condomínios onde não haja conflitos existentes e onde os direitos constituídos têm que ficar salvaguardados, uma maioria de dois terços pode liberar a regulação do uso."
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Para Gonçalo Cordeiro, da Iniciativa liberal, é evidente que o Governo quer aniquilar o alojamento local.
"Estas medidas todas, vamos ser sinceros, é a mesma coisa que exterminar todo este setor de negócio, passando o ónus para os condomínios - é dizer "não fomos nós, foram os condomínios". Mas quem deu as armas todas aos condomínios foi, de facto, o Governo."
"A pergunta que fica é, com quantos arrendamentos vamos ficar a mais no mercado depois disto? Ninguém sabe responder", condena.
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Já a deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires considera que os socialistas estão a contrariar uma decisão da justiça, dando aos condóminos poder para decidir sobre o caso quando um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça já determinou que a atividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação.
"Qualquer regra, como esta, que tenta de alguma forma contornar aquilo que foi dito por este acórdão, parece-nos que está a desrespeitar inclusivamente a própria lei. Não pode ser apenas uma reunião de condomínio que autoriza que se abra uma atividade económica quando o legislador e o Tribunal dizem que em casas cujo uso está determinado para habitação não pode haver alojamento local."
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Por sua vez, Filipe Melo, deputado do Chega, afirma que a proposta do PS é "um erro" por considerar que as regras para o alojamento local "já estão bem definidas".
"É uma atividade que está regulada e é, acima de tudo, uma atividade que faz muita falta ao nosso país, que tem um contributo muito significativo no PIB nacional", defende. "A extinção que que o Governo socialista quer fazer desta atividade põe em causa não só o PIB no que ao turismo diz respeito, mas também muitos postos de trabalho diretos e indiretos."
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O PCP ainda não tomou uma decisão em relação à proposta do PS, admite o deputado Bruno Dias.
"Neste momento não temos uma resposta definitiva se estamos mais de acordo com os dois terços, se estamos mais de acordo com os três terços ou se estamos mais de acordo com a avaliação das decisões em função das áreas de pressão e sobrecarga", uma vez que "há sítios do país onde este problema não se coloca e há cidades e bairros do nosso país, onde esta questão já é dramática há bastante tempo."
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