As três autarquias são as primeiras a sofrer consequências por não terem um plano de defesa da floresta contra incêndios.
Corpo do artigo
Os municípios de Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche vão receber menos dinheiro do Estado por não terem aprovado Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Num comunicado divulgado esta tarde, o secretário de Estado das Autarquias Locais revela que "20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) aos Municípios de Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche" vai ser retido "devido ao incumprimento da aprovação dos respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios".
O Governo lembra que a lei estabelce estabelece "a obrigatoriedade de os municípios elaborarem, executarem, avaliarem e atualizarem os PMDFCI" e que o Orçamento do Estado para 2019 determinou que "o não cumprimento desta norma, até 31 de março de 2019, tem como consequência a retenção de 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF", motivo pelo qual estes três municípios vão agora perder estas verbas.
"Decorridos os prazos legais para pronúncia dos municípios, e não tendo sido obtida resposta em nenhum dos três casos, relativamente ao envio dos respetivos planos ao Instituto de Conservação da Natureza (ICNF), foi determinada a retenção", esclarece o comunicado.
O Governo adianta ainda que aguarda esclarecimentos de outros 19 municípios que correm o risco de perder verbas.